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Autor: abamiemp

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OAB pede que STF obrigue Congresso a regulamentar direito do consumidor de serviços públicos

20 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: O Globo, 20/06/2013 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que parte de uma emenda à Constituição não

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É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

20 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 19/06/2013 Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da

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STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados

20 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 14/06/2013 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia

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Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral

20 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 14/06/2013   A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as

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STJ julga pagamento adiantado de honorários

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: Valor Econômico, 06/06/2013   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que

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Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: STJ, 05/06/2013 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê

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Partes e juiz podem promover diligências para garantir execução

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: TRT3, 04/06/2013   TRT-3ª – Partes e juiz podem promover diligências para garantir execução Depois do trânsito em

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STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 27/05/2013 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de

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Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: STJ, 27/05/2013 Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 22/2013

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de

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