EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 3/2013
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de
Ler maisAutor: abamiemp
Arbitragem para consumidor é aceita apenas em casos excepcionais
Fonte: Valor Econômico, 24/01/2013 A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de
Ler maisTribunais instalam núcleos voltados para repercussão geral e recursos repetitivos
Fonte: CNJ, 22/01/2013 Quatro tribunais brasileiros se anteciparam e já comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituíram os
Ler maisRepublicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos
Fonte: STJ, 17/01/2013 Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores
Ler maisCabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito
Fonte: STJ, 16/01/2013 São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria
Ler maisTransferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio
Fonte: STJ, 14/01/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de
Ler maisÉ nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória
Fonte: STJ, 10/01/2013 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da
Ler maisÉ possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos
Fonte: STJ, 09/01/2013 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa
Ler maisCongresso discutirá reformas em seis códigos legais em 2013
Fonte: Folha de S. Paulo, 07/01/2013 Com a retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, senadores, deputados e especialistas discutirão
Ler maisPara Segunda Seção, não é cabível ação de prestação de contas para revisão de cláusulas de financiamento
Fonte: STJ, 02/01/2013 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável o ajuizamento de ação
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