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Autor: abamiemp

Notícias 

Multa por descumprimento fica com vencedor da ação

10 de maio de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Valor Econômico, 09/05/2012   A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as

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Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

10 de maio de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 07/05/2012     Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa

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Notícias 

Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública

10 de maio de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: CNJ, 02/05/2012   A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de

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Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

10 de maio de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 30/04/2012 A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 17/2012

10 de maio de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de

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Debates

27 de abril de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Dia 29/05   – 18:30H     – PINGA-FOGO e  Comemoração dos  Aniversariantes do  Mês de Maio  

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Agenda 

Debate

27 de abril de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Dia 22/05   – 18:30H     – PINGA -FOGO

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Agenda 

Palestra

27 de abril de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Dia 15/05   – 18:30H     – PALESTRA “O Novo  Perfil da Propriedade Imobiliaria” com Dra. ROSANGELA  MARIA DE AZEVEDO GOMES –

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Agenda 

Palestra

27 de abril de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Dia 08/05   – 18:30H – PALESTRA “Responsabilidade Civil do Advogado” com Dr. LUIS FERNANDO MARIN –  Advogado.

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Notícias 

Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem

27 de abril de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 25/04/2012   O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor

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