Atualização de leis não basta

Fonte: Jornal do Commércio, 07/10/2010

ENAI – Em evento que reúne advogados do mercado imobiliário, desembargador defende mudança na estrutura dos tribunais, com mais contratações, e na mentalidade de magistrados, para evitar paternalismo

Não adianta apenas atualizar leis para garantir que a Justiça seja integralmente feita. A afirmação foi dada pelo desembargador Sylvio Capanema ontem, durante palestra no XII Encontro Nacional de Advogados do Mercado Imobiliário (Enai). Para o desembargador, é preciso duas modificações no Judiciário para garantir maior efetividade às decisões. A primeira delas é uma mudança na estrutura dos tribunais, como a contratação de mais juízes e servidores, que dê mais celeridade à tramitação dos processos. Depois disso, defendeu o desembargador, é preciso mudar a mentalidade dos juízes. “O magistrado não pode ultrapassar a linha tênue que existe entre a proteção dos direitos da parte economicamente mais fraca do processo e o paternalismo”, defendeu.

O Enai, promovido pela Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami) e pela Companhia Jurídica, reúne até amanhã, no Auditório da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), profissionais do mercado imobiliário como advogados especializados, corretores, administradores de imóveis, empresários da construção civil e engenheiros, além de juízes, defensores públicos e promotores que discutem temas relativos a área, como direito do consumidor, direito imobiliário, direito registral e alterações na legislação.

INQUILINATO. O desembargador Capanema exerceu a advocacia por 33 anos antes de entrar para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ( TJ-RJ) pelo Quinto Constitucional.

Após se aposentar – ele foi desembargador por 15 anos –, voltou à advocacia, sempre atuando no mercado imobiliário.

Capanema foi um dos autores do anteprojeto que resultou na Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, que sofreu modificações ano passado e cujas mudanças entraram em vigor em janeiro deste ano para antigos ou novos contratos. “A grande maioria das mudanças, 90% delas, foi apenas na redação. Substituíram sociedade concubinária por união estável, por exemplo”.

As demais alterações, que visam a dar mais celeridade às ações de despejo por falta de pagamento, são aprovadas pelo especialista. O desembargador citou como avanços a ampliação das possibilidades de o juiz determinar a desocupação do imóvel em decisões liminares, como em contratos sem garantia locatícia e em casos que o proprietário precise realizar obras urgentes no imóvel determinadas pelo poder público. “Em minhas andanças pelo Brasil, no entanto, sempre sou procurado por advogados que argumentam que os juízes não estão concedendo as liminares, como determina a lei. Às vezes, não adianta só a lei. É preciso também vencer resistências do próprio Judiciário”, argumentou.

O presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Rogério Chor, também reclamou da atuação do Judiciário na cerimônia de abertura do evento. Ele disse que o maior problema entre as incorporadoras e construtoras e o Judiciário é em relação às rescisões de contratos, que acabam se transformando em brigas na Justiça. Segundo ele, as empresas demoram quatro ou cinco anos para reaver o imóvel, mesmo depois que o comprador deixou de pagar as prestações.

“Esse processo traz um grande prejuízo para as empresas, que ficam sem receber as prestações, mas também não podem fazer nada com o imóvel”, disse.

O empresário defendeu que, antes de o Judiciário arbitrar quanto deverá ser devolvido ao comprador, as empresas possam depositar os valores pagos por ele em juízo e, imediatamente depois, o comprador inadimplente seja obrigado a devolver o imóvel. “Depois se discute na Justiça quanto deverá ser dado para o comprador. Afinal, o setor imobiliário é o único investimento no mundo que garante a devolução do dinheiro. Quem aplica na bolsa ou compra dólar, por exemplo, está sujeito ao mercado financeiro e pode perder dinheiro, o que não acontece no mercado imobiliário”, afirmou.

DIÁLOGO

O juiz Werson Rêgo, titular da 18ª Vara Cível da Capital e um dos coordenadores do encontro, disse que o principal papel do juiz é saber ouvir e defendeu o diálogo como forma de resolver as questões. “Durante muito tempo os juízes não tinham disposição de participarem de eventos como este e ouvir outras opiniões. Hoje, o Judiciário está aberto ao diálogo e está caminhando para a convergência. A missão do Judiciário é solucionar os problemas. Quando está bom para os dois lados está bom também para o juiz”, ressaltou.

Rêgo, no entanto, defendeu que o norte das decisões judiciais sempre é a legislação. Assim, cabe ao magistrado usar a sensibilidade para interpretá-la judicialmente e, acima de tudo, socialmente. “É preciso dar uma resposta eficiente aos conflitos de interesse. O juiz é o apaziguador das mazelas sociais e deve ouvir os dois lados para chegar a soluções socialmente justas, que nem sempre são as judicialmente mais corretas.”