STJ aprova casamento homossexual

Fonte: Valor Econômico, 26/10/2011

Pela primeira vez na história, uma Corte superior brasileira admitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na tarde de ontem, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que as mesmas normas que tratam do casamento heterossexual valem para casais homossexuais. Assim, o tribunal autorizou duas mulheres do Rio Grande do Sul a prosseguir com o processo de habilitação para o casamento, que havia sido recusado pelo cartório local. O casal estava presente à sessão de julgamento.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia permitido a união estável entre casais do mesmo sexo, mas não chegou a analisar a possibilidade do casamento civil, que garante um rol de direitos mais amplos aos cônjuges. A decisão, no entanto, abriu as portas para esse pedido, pois a Constituição Federal diz que a união estável poderá ser convertida em casamento.

As duas mulheres gaúchas entraram na Justiça depois que tentaram se casar no civil, mas o pedido foi negado pelo cartório. As decisões de primeira e segunda instâncias rejeitaram o pedido, e o Ministério Público do Rio Grande do Sul também se manifestou contra a possibilidade. Elas recorreram ao STJ.

O julgamento pela 4ª Turma começou na semana passada, quando o relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pela possibilidade do casamento, sendo acompanhado por três ministros. O caso foi retomado ontem com um voto-vista do ministro Marco Aurélio Buzzi. Para ele, a proteção concedida aos casais heterossexuais deve ser estendida aos parceiros do mesmo sexo. E embora não exista lei prevendo expressamente o casamento homossexual, não há norma que o proíba. Outro argumento é que, como o Supremo afastou a distinção entre homem e mulher para fins de reconhecimento da união estável (tratada em artigo da Constituição), o mesmo entendimento deve se aplicar ao casamento – regulamentado pela lei, que tem status inferior.

Antes de concluir seu voto, Buzzi sugeriu que o julgamento fosse interrompido e levado à 2ª Seção do STJ, que reúne a 3ª e a 4ª turmas. Ele ressaltou que o casamento é uma instituição milenar e o Código Civil, que o regulamenta, levou mais de 30 anos para ser aprovado. Segundo o ministro, como o assunto é relevante e tem consequências no país inteiro, seria importante firmar um precedente de um órgão formado por um número maior de ministros. Mas a ideia foi rejeitada por maioria, pois o julgamento já estava praticamente concluído pela 4ª Turma.

Em seguida, o ministro Raul Araújo – que também defendeu a remessa do caso à 2ª Seção – pediu a palavra para modificar seu voto. Embora na semana passada ele tivesse se manifestado favoravelmente ao casamento homossexual, ele ontem afirmou que a questão envolve uma instituição milenar tratada pela Constituição e, portanto, deve ser decidida pelo Supremo. “Estamos tratando do casamento como se fosse mero acessório da união estável, como é a pensão, por exemplo. Estamos tratando aqui de outro instituto, e cabe ao Supremo se posicionar, com base no envolvimento de matéria predominantemente constitucional”, afirmou.

Mas a mudança do voto não alterou o resultado do julgamento. A decisão da 4ª Turma não tem efeito vinculante, ou seja, se aplica somente ao caso concreto julgado ontem. Ainda assim, é considerada um precedente importante, por ter sido a primeira vez que uma Corte superior analisou a discussão.