Câmara coloca em pauta a polêmica PEC dos cartórios
Fonte: O Estado de S. Paulo, 12/12/2011
Um trem da alegria será colocado em votação nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados efetivando responsáveis por cartórios que não fizeram concurso público. A proposta de emenda constitucional volta ao plenário um ano e oito meses depois de ter deixado a pauta de votações envolvida na polêmica de favorecimento e de contratação por indicação de parentes e políticos. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que pretende votar o projeto nestes últimos dias de trabalho efetivo da Casa, antes do recesso parlamentar.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestam a proposta que garante a efetivação no cargo de tabeliães e registradores interinos ou substitutos em cartórios, contrariando a legislação que determinou a ocupação das vagas por concurso público. Deputados tentam aprovar um texto que dará a titularidade dos cartórios aos que estejam respondendo pelos trabalhos no período de cinco anos anteriores à promulgação da proposta.
Outra linha de defesa dos biônicos na Câmara quer limitar a efetivação no cargo, sem o concurso público, dos que exerciam a função de tabeliães e registradores interinos ou substitutos até 20 de novembro de 1994, quando foi regulamentada a exigência de concurso público.
Desde 1988, no entanto, a Constituição Federal estabeleceu explicitamente que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos” (parágrafo 3.º do artigo 236).
Em 2010, quando o projeto entrou na pauta, o Conselho Nacional de Justiça contestou a proposta e apontou a existência de 5 mil cartórios irregulares do total de 15 mil no País. O CNJ já expediu ofícios aos Tribunais de Justiça para que substituam os tabeliães “interinos” por concursados, que já foram aprovados e esperam apenas a decisão dos tribunais para tomarem posse nas suas funções.
Concessão. A Associação Nacional de Defesa de Concursos para Cartórios considera que os postos irregulares, em sua grande parte, estão ocupados por parentes e afilhados de políticos, magistrados aposentados e herdeiros de antigos dirigentes de cartórios. Concessão pública, os cartórios lucram com as taxas cobradas por serviços compulsórios, como registros de firmas, atas, documentos, procurações, casamentos, testamentos e de transação de imóveis.
A emenda constitucional que cria o trem da alegria foi apresentada em 2005 pelo deputado João Campos (PSDB-GO), delegado de polícia. Hoje ele é o coordenador da bancada evangélica.
A simples menção da possibilidade de votação dessa proposta costuma movimentar as cercanias do Congresso, com torcidas contra e a favor da emenda. Quando presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, o ministro Gilmar Mendes atacou o projeto: “Isso é um arranjo, um arremedo, é uma gambiarra. O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada”, disse ele.
Se a proposta fora aprovada pelo Congresso, será a terceira vez, em 30 anos, que o Brasil efetiva titulares de cartórios.
