Veja o que aconteceu no XIII ENAI e V Congresso de Direito Imobiliário e Registral

A ABAMI, em parceria com a ADEMI, realizou nos dias 05, 06 e 07 de novembro o XIII Encontro Nacional de Advogados do Mercado Imobiliária, em conjunto com o V Congresso de Direito Imobiliário e Registral. O evento, que contou com a participação de 240 pessoas, entre elas participantes de outros estados, como Ceará, Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais, apresentou painéis com grandes nomes do mercado imobiliário debatendo temas relevantes para o segmento.

Mesa de abertura do XIII ENAI

Confira abaixo um breve resumo do que aconteceu nos tres dias de evento:

Dia 05/11/2012

No primeiro dia, os participantes do XIII Enai e V Congresso foram brindados pela presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, falando sobre a Lei 9514/1997 e a reintegração de posse fundada na idadimplência do adquirente. Ainda sobre o tema, o ministro falou sobre a urgência da desjudicialização para uma solução mais célere e justa das lides e da necessidade da defesa judicial de direitos evidentes. “A parte que possui o direito não pode arcar com o ônus do tempo, por vezes muito longo num procedimento judicial”, opinou Fux.

João Paulo Matos, vice-presidente da ADEMI, falou sobre o mercado de investimentos imobiliários e o cenário socio-econômico nacional. Em sua fala, Matos destacou as dificuldades que o setor de incorporação vem sofrendo, sendo uma das mais graves a falta de mão-de-obra qualificada nos canteiros da construção civil. O vice-presidente da ADEMI aproveitou a oportunidade e disse que o Rio de Janeiro, diferentemente do que se especula, não enfrenta uma bolha imobiliária. “O déficit habitacional ainda é gigantesco. Não há de se falar em bolha com números como este”, opina.

Tema recorrente no evento, a desjudicialização foi debatida pela desembargadora Marilene Melo Alves e pelos advogados Antonio Ricardo Correa e Sergio Herrera Simões. Segundo a desembaragdora, em 2010 tramitavam no Judiciário 83.394.451 processos, o que dá uma média de mais de um processo por família no Brasil. “O Judiciário, que deveria ser a última alternativa na solução de conflitos, passa a ser a primeira. Isto gera um assoberbamento da máquina judicial, que simplesmente não anda”, afirma. Para os palestrantes, a nova palavra de ordem é desjudicialização, aliada à ética e à boa-fé nas relações.

O palestrante José Vicente Amaral Filho falou sobre os aspectos atuais da permuta imobiliária. O palestrante, durante sua fala, esclareceu que neste processo não cabe fraude a credores, já que nesta intermediação troca-se ativos (terrenos) por ativos (unidades imobiliárias construídas). Ele ainda especificou todos os pormenores da permuta.

E, por fim, os magistrados Sylvio Capanema e Werson Rêgo falaram sobre a segurança jurídica no negócio imobiliário e fizeram breve apresentação do projeto às proposições aprovadas no I Encontro de Juízes Cíveis do CEDES. Em suas apresentações, Capanema e Rêgo destacaram a fundamental importância da ética nas relações, e que a boa-fé é o princípio que deve nortear a todos. Outro destaque dado foi quanto ao paternalismo exacerbado pelo consumidor. “Não cabe mais esta postura no Judiciário. Estamos em uma nova ordem jurídica, onde os paradigmas da boa-fé estão oxigendando as decisões”, ressalta Capanema.

Dia 06/11/2012

Os advogados Celso Barreiro de Almeida e Sérgio Herrera Simões abriram o segundo dia de evento falando sobre as despesas com ligações definitivas de serviçoes públicos e da atribuição do pagamento ao adquirente do imóvel. Tema bastante controverso, Barreiro ressaltou que a possibilidade de atribuição ao adquirente é legal, prevista na lei 4591/64, deste que seja expressa no contrato firmado entre as partes. No entanto, Simões destacou que a relação contratual deve ser permeada pela ética. “Desta forma, nada mais justo que sejam prestadas as contas ao final da instalação, e que sejam devolvidas as quantias que foram pagas a maior, se for o caso”.

Logo após, o advogado Roberto Algranti Filho falou sobre a comissão de corretagem destacada do preço da tabela e seu pagamento pelo adquirente do imóvel. Robeto afirmou que não há dispositivo legal que vede a transferência do encargo da corretagem para o adquirente, pois trata-se de pagamento feito a terceiros. No entanto, em caso de devoluções de valores pagos em caso de desistência, é necessário avaliar o caso concreto para saber se é de responsabilidade do consumidor ou o incorporador a restituição do valor pago.

A polêmica envolvendo o imposto de transmissão foi abordada pelos palestrantes Roberto Lira e Carolina Braboza Barrocas. Os palestrantes explicaram como é feito o cálculo para o imposto e destacaram a distinção entre ITBI e ITD.

Sobre financiamentos imobiliários e os direitos do consumidor adquirente, Roberto Carlos Martins Pires e Daniela Veltri destacaram questões polêmicas, como divergências entre incorporações quando da veiculação da propaganda e da entrega, a corretagem, multas e juros durante as obras, entre outros assuntos.

Encerrando o segundo dia de evento, o titular do 5º Ofício de Registro de Imóveis, José Antonio Marcondes, falou sobre as dificuldades enfrentadas nos cartórios para a efetivação de registros imobiliários. “Há uma grande complexidade no ato. Se as partes envolvidas fizessem um breve check list de toda documentação necessária ao registo, seguramente 90% nas exigências não iriam ocorrer”, opina.

Dia 07/11/2012

Sustentabilidade e desenvolvimento urbano foram os temas que iniciaram o último dia de congresso. A jornalista Fabianne Herrera e o arquiteto Silvio Coelho apresentaram aos presentes dados relevantes sobre o consumo ecologicamente correto de produtos e serviços, o impacto direto da construção civil no meio ambiente e condutas que vem sendo adotadas que podem minimizar estes danos.

Dando continuidade, o vice-presidente da ABAMI, Carlos Samuel Freitas, e o advogado Frederico Price Grechi falaram sobre as questões atuais e controvertidas da locação. Samuel falou sobre as questões que envolvem a garantia locatícia da caução, enquanto que Grechi falou sobre absurdos projetos de lei que tramitam no Senado para alterações na Lei de Locações. “Esses despaltérios podem trazer insegurança para o mercado locatício, pacificado há 20 anos pela lei 8245/91”, opinou.

Sobre questões controversas dos condomínios, o advogado Marcel Borges falou sobre o prazo prescricional para a cobrança de cotas condominias, criticando a recento postura do STJ quanto ao prazo quinquenal. “Me parece que a fundamentação não foi contundente. A conta condominial não possui liquidez que justifique o prazo de 5 anos. Tem como natureza o rateio de despesas”, afirmou.

O novo instituto da usucapião conjugal foi o tem a da explanação do desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, que afirmou que, por ser um instituto novo, ainda teremos que agaurdar por manifestações jurisprudenciais. Mas, que em sua opinião, apesar da boa intenção do legislador em implementar a norma, esta não terá muita validade prática.

Como último palestrante, Melhim Chalhub falou sobre a alienação fiduciária de bens imóveis e os aspectos atuais da aplicação prática. O palestrante ressaltou que a lei que prevê a alienação fiduciária trouxe a pacificação e fomentou o segmento de imóveis. “Prova disto é que, em 1997, antes da lei entrar em vigor, tivemos 36 mil imóveis financiados. Em 2011, já com a plena instituição da alienação, os financiamento imobiliários ultrapassaram a bvarreira de um milhão”, disse o palestrante.

Confira a cobertura completa do evento na próxima edição da Revista ABAMI e em nosso site, www.abami.org.br