Senado aprova direitos para as domésticas

Fonte: O Estado de S. Paulo, 14/03/2013

O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) aos dos demais empregados foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os parlamentares confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados. A emenda constitucional agora precisa ser votada em plenário para que as regras entrem em vigor. A expectativa é que isso ocorra até o fim do mês.

A proposta fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes, como férias remuneradas com mais um terço do salário, o 13.º salário e o descanso semanal. Sete dos 17 novos direitos ainda precisarão ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.

Custos
A ONG Doméstica Legal é a favor da PEC, mas critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, defende a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas.

“Isso representa um genocídio trabalhista de mulheres, que em sua maioria têm mais de 40 anos, baixa escolaridade, e muitas são provedoras de seus lares.” Ele se baseou numa pesquisa realizada pela ONG entre 19 de novembro do ano passado e 8 de janeiro deste ano com 2.855 empregadores. Na ocasião, 85% dos entrevistados disseram que demitiriam suas empregadas caso o projeto fosse aprovado.

Aprovação
A votação na CCJ ontem ocorreu de maneira simbólica, com aprovação por unanimidade. Porém houve uma longa discussão em relação à garantia da licença-maternidade. Alguns senadores argumentaram que o texto encaminhado pela Câmara não deixava claro que as empregadas domésticas teriam direito ao período da licença. O direito foi mantido.