Aprovação de códigos será prioridade do Senado neste ano
Fonte: Valor Econômico, 06/01/2014
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aponta como uma das prioridades da Casa para este ano a aprovação dos projetos de reforma e modernização de leis reunidas em códigos, elaborados por comissões especiais de juristas. A meta pode ser considerada ousada para 2014, eleitoral, quando a baixa produção legislativa deixa pouco espaço para assuntos complexos ou polêmicos.
“Em 2014, vamos tocar esses projetos com prioridade”, afirmou Renan ao Valor antes do encerramento das atividades do ano passado. Há três projetos de reforma de códigos na Casa e todos devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde serão tratados como “prioritários”, como garante o presidente do colegiado, Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Entre as propostas, está o novo Código Comercial, que tem como objetivo dar maior segurança jurídica ao empresário brasileiro, além de melhorar o ambiente de negócios ao incorporar regras com as quais o investidor estrangeiro já está familiarizado. O texto foi formulado por um grupo de 19 juristas e será analisado por uma comissão especial de senadores a partir de fevereiro.
O Código Comercial brasileiro data de 1850. Quase sua totalidade foi revogada (mas ainda estão em vigor trechos que tratam do comércio marítimo, onde curiosamente se pode encontrar expressões como “súditos do Império”) e substituída por regras que constam do Código Civil, de 2002. Há ainda legislações avulsas que tratam do tema, como a Lei de Falências, de 2005.
Diante do emaranhado de dispositivos isolados, da defasagem do código e até mesmo do vácuo judicial que resulta desse cenário, é comum os juízes usarem leis de outras áreas para reger a relação empresarial, como o Código de Defesa do Consumidor.
“O empresário que vai sair prejudicado pelo novo Código Comercial é o empresário não competitivo, que não vai mais ter condições de ir a juízo pedindo para ser protegido como se fosse um consumidor, um vulnerável”, defende o advogado Fábio Ulhôa Coelho, que foi o relator do anteprojeto na comissão de juristas do Senado.
Um dos principais eixos da proposta é a mudança e a eliminação de regras e procedimentos que são apontados pelos estrangeiros como um impeditivo para atuar na Brasil. Para fazer esse levantamento, a comissão de juristas recorreu aos rankings mundiais que avaliam a regulamentação da atividade empresarial em todo o mundo e estudou por que o Brasil, geralmente, é avaliado como um país que dificulta os negócios. No Doing Business, feito pelo Banco Mundial, o mercado brasileiro está no 116º lugar, entre 189 nações.
Entre as mudanças, está a possibilidade de exame prévio de testemunhas em um processo judicial (chamado de “deposition”) e de o advogado fazer perguntas diretamente à testemunha da outra parte (o “cross examination”, muito visto nos filmes americanos). Durante a ação, as partes podem negociar livremente, independentemente dos prazos, desde que sob supervisão do juiz.
O texto também prevê um novo mecanismo para dissolução societária. Atualmente, a lei só permite a retirada voluntária de um dos sócios ou a expulsão em caso de falta grave – situações restritas que, segundo estimativa de especialistas da área, são motivo de brigas em pelo menos mil ações nos tribunais de justiça de todo o país.
O novo código prevê que, diante de um impasse entre os sócios, o juiz pode determinar que ficará com a empresa quem pagar o maior preço. “Para fazer seu ‘lance’, o sócio vai poder pegar crédito junto a bancos e procurar novos parceiros”, explica o advogado Marcelo Guedes Nunes, que também integrou a comissão de juristas.
Há ainda medidas de desburocratização que vão permitir ao empresário utilizar somente documentos eletrônicos. “Hoje, você pode digitalizar toda a documentação empresarial. Mas antes, você tem que fazer cópia em papel. O Código vai trazer uma norma que vai dar plena segurança para que o advogado diga para o seu cliente: ‘Pode jogar fora esses papéis'”, explica Fábio Ulhôa Coelho.
Outra novidade é que um acionista vai poder votar remotamente em uma assembleia. A única possibilidade prevista na lei atual é de o empresário indicar um procurador para representá-lo presencialmente na reunião.
Os outros projetos elaborados por juristas que serão analisados neste ano pelo Senado são: o Código Penal, que deve ser encaminhado à CCJ em fevereiro; e o novo Código de Defesa do Consumidor, cujo relatório deve ser votado em uma comissão especial de senadores até março. Há ainda a Lei de Execução Penal, que foi encaminhada para a CCJ e tem o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) como relator.