Contra a morosidade do Judiciário
A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro está em sua reta final. O anteprojeto, apresentado ao Senado recentemente, se alicerça na tentativa de reduzir o número de recursos e racionalizar a tramitação dos processos, sem comprometer o direito de defesa, pautando no propósito de viabilizar a prestação da tutela jurisdicional de modo mais célere e efetivo, atendendo com isso a diretriz insculpida no art. 5º da Constituição Federal, inciso LXXVIII. Mas, apesar da promessa otimista, algumas proposituras são polêmicas – como a “coletivização” das demandas, que pode ir de encontro ao princípio da repercussão geral introduzido no Supremo Tribunal Federal com base na Emenda Constitucional nº 45.
Para Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal de Justiça responsável por chefiar a comissão designada para a redação do anteprojeto de reforma do CPC, a garantia constitucional da ampla defesa está assegurada pela reforma. “A celeridade emprestada ao novo ordenamento está contextualizada com o novo panorama pós-positivista da Constituição Federal”, acredita Fux.
A metodologia inicial da comissão redatora foi estabelecer o novo ideário da duração razoável dos processos como seu ponto de partida e para esse fim construir instrumentos capazes de conferir aos juízes poderes instrumentais para se desincumbirem dessa promessa constitucional. Visando a refletir os anseios sociais, o público em geral, entendido como destinatário final, pôde colaborar e opinar sobre o novo diploma.
Entendeu-se então que, para conferir maior celeridade à prestação da justiça à luz da promessa constitucional da “duração razoável dos processos”, foram criados novos institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo, “mercê da inclusão de ônus financeiro aptos a desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país”, como pontua Fux.
A reforma do Código de Processo Civil brasileiro e suas polêmicas serão abordadas durante o XII ENAI, evento promovido pela Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário, que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de outubro, no auditório da FIRJAN, no Centro do Rio de Janeiro. Mais informações e inscrições no site www.abami.org.br
