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Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

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Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória

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Fonte: O Globo, 06/11/2013 O Tribunal de Justiça do Rio determinou que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)

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‘Apagão digital’ afeta 130 mil processos na Justiça do Trabalho do Rio

7 de novembro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Fonte: Folha de S. Paulo, 29/10/2013 A Câmara dos Deputados pode votar hoje uma reforma no Código de Processo Civil,

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 44/2013

7 de novembro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico

24 de outubro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 18/10/2013 A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com

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