EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 44/2010
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Fonte: Correio Brasiliense, 16/11/2010 Mais de 1 milhão de atendimentos já foram registrados pelos Procons de todo país ao longo
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Fonte: STJ, 16/11/2010 O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O
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