União homoafetiva: Congresso analisa reconhecimento civil

Aprovação de união civil entre gays na Argentina pode facilitar votação no Brasil

Fonte: Agência Câmara, 06/08/2010

Um dos onze coautores de projeto de lei (PL 4914/09) que garante o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, o deputado José Genoíno (PT-SP) acredita que a aprovação de lei semelhante na Argentina no mês passado pode facilitar a votação do tema no Congresso brasileiro. Na opinião do deputado, “as decisões da Argentina, da Espanha e de Portugal, que são países com tradição religiosa parecida com a do Brasil, contribuem para quebrar esse tabu”.

Pela proposta, casais homoafetivos devem ter os mesmos direitos e responsabilidades daqueles formados por homens e mulheres. O deputado explica que a medida não se relaciona a casamento nem a adoção. “Estou tratando dos direitos civis – bens, herança, previdência, segurança após a morte, aquisição de bens. Queremos tirar qualquer vinculação com religião”, explica.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, os homossexuais não pleiteiam casamento religioso porque cada religião tem seus dogmas, que devem ser respeitados. “O que nos interessa são os direitos civis”, sustenta. “Pela Constituição brasileira, todos são iguais perante a lei”, lembra.

Avanços no Executivo e Judiciário

Nos últimos anos, porém, os poderes Executivo e Judiciário já vêm tomando decisões que reconhecem, na prática, a união estável entre homossexuais. Na Justiça, há dezenas de sentenças, inclusive em tribunais superiores, favoráveis a casais homoafetivos relacionados a assuntos como adoção, direitos previdenciários e herança.

Em abril deste ano, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu o direito a um casal de mulheres de adotar dois irmãos.

No Executivo, a Previdência Social já reconhece o direito de companheiros homossexuais à pensão como dependentes preferenciais, mesma condição de cônjuges e filhos menores ou incapazes. Os companheiros homossexuais também são aceitos como dependentes no Imposto de Renda.

Com a demora do Congresso em se pronunciar, pode ser que mais uma vez o Judiciário decida sobre o assunto. Por iniciativa da Procuradoria-Geral da República, está no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que obriga o Estado brasileiro a reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A ação pede que o artigo 1.723 do Código Civil (Lei 10.406/02) seja considerado inconstitucional, uma vez que reconhece como família apenas a união estável entre homem e mulher.

Resistência do Congresso

Para Toni Reis, a resistência do Congresso em aprovar matérias dessa natureza deve-se ao “fundamentalismo religioso”. Segundo afirma, “não há ninguém que tenha argumentos sólidos que não sejam baseados nos livros sagrados” para se opor à união civil. Ele acrescenta: “Religião a gente tem de respeitar, mas temos de respeitar também a Constituição do Brasil”.

Autor do Projeto de Lei 5167/09, que proíbe a equiparação de qualquer relação entre pessoas do mesmo sexo a casamento ou entidade familiar, o deputado Capitão Assumção (PSB-ES) alega que “formalizar na lei brasileira a união entre pessoas do mesmo sexo contribui para a desagregação familiar”. “Como perpetuar a espécie, como vamos crescer e nos multiplicar com pessoas do mesmo sexo?”, questiona.

Apesar das resistências, os defensores estão confiantes na aprovação da união civil pelo Congresso. Genoíno antecipa que pretende votar seu projeto ainda neste ano, após as eleições. Toni Reis sustenta que a proposta conta com o apoio dos dois principais candidatos à Presidência da República, além do atual presidente.

Segundo Genoíno, o Parlamento brasileiro foi o primeiro a receber projetos que visam regularizar a união civil entre homossexuais, há 15 anos. Em 1995, a então deputada Marta Suplicy apresentou o PL 1151/95, que legaliza esse tipo de união. A proposta encontra-se pronta para ser votada em Plenário desde 1996. Genoíno lembra que mesmo antes disso, ele próprio apresentou emenda à Constituição – há 21 anos – “que dava direito à livre orientação sexual”. A proposta foi rejeitada pelos constituintes.

Projetos em tramitação

Os projetos 4914/09 e 5167/09 tramitam apensados ao PL 580/07, do deputado já falecido Clodovil Hernandes, que inclui no Código Civil a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo constituírem união homoafetiva por meio de contrato que contenha suas relações patrimoniais. O projeto também prevê que os companheiros homossexuais participem da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Seguridade Social e Família e depois seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Além desses projetos, a Câmara analisa duas propostas do deputado Maurício Rands (PT-PE) – PL 6297/05 e PL 3712/08. O primeiro garante a companheiros estáveis do mesmo sexo serem considerados dependentes para fins previdenciários. A proposta tem parecer favorável da deputada Luciana Genro (Psol-RS) na Comissão de Finanças e Tributação, e terá de ser votada também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já o segundo projeto garante a companheiros homoafetivos em relação estável a condição de dependente na declaração do Imposto de Renda. Aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família com parecer favorável da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Esses dois projetos também tramitam de forma conclusiva.