Com posse de Fux, STF retoma grandes julgamentos

Fonte: Valor Econômico, 03/03/2011

Ao assumir, hoje, o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux vai dar condições para a retomada de grandes julgamentos pela Corte.

A expectativa é que, com 11 ministros, o STF retome questões importantes, como a possibilidade de abortos de fetos com anencefalia (má formação do cérebro), a extradição do italiano Cesare Battisti e a validade da Lei da Ficha Limpa. A ação da oposição sobre o salário mínimo, que foi proposta anteontem, também poderá ser colocada em discussão no plenário da Corte. Nela, o DEM, o PSDB e o PPS questionam um artigo da Lei do Mínimo que permite o reajuste automático dos R$ 545 por decreto, a partir do ano que vem, sem a necessidade de novas aprovações no Congresso.

O STF está, desde junho, sem a sua composição completa, de onze ministros. Eros Grau se aposentou, em agosto, mas esteve, em sessão na Corte, pela última vez, em junho. Desde então, houve casos em que a ausência do 11º ministro levou a impasses e a reviravoltas no STF.

A Lei da Ficha Limpa foi o maior caso de impasse, pois cinco ministros votaram a favor de sua aplicação para as eleições de outubro e outros cinco foram contrários. Dado o empate, a classe política e os eleitores ficaram sem uma orientação clara sobre quem teria a sua candidatura barrada às vésperas das eleições.

Já o maior exemplo de reviravolta foi a mudança de entendimento sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário de pessoas sob investigação. Em novembro, o STF decidiu, por seis votos a quatro, que o Fisco poderia fazer esse tipo de quebra, sem autorização da Justiça. Em dezembro, o tribunal concluiu, por cinco votos a quatro, que a Receita precisava de autorização da Justiça para o quebrar o sigilo. Ou seja, sem a sua composição completa, o tribunal mudou totalmente a sua orientação sobre a mesma questão.

Fux chega com a experiência de dez anos como ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele conhece praticamente todas as questões em debate nos tribunais superiores e já se antecipou aos grandes julgamentos. Nas últimas semanas, o ministro estudou as questões que sabe que terá de debater. A expectativa é que ele não adie os grandes julgamentos, proferindo votos de imediato, assim como fez Carlos Alberto Menezes Direito, que também veio do STJ, com grande experiência em tribunais.

Internamente, a falta do 11º ministro chegou a ser considerada por alguns integrantes do STF como um desprestígio do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Corte. A presidente Dilma Rousseff tratou de resolver esse problema logo no início de seu governo e indicou Fux na abertura do ano judiciário.

Votos no STJ sinalizam posição de ministro no Supremo

Uma análise de quatro dos votos do ministro Luiz Fux no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre temas tributários de peso que ele decidirá no Supremo Tribunal Federal (STF) indica um empate entre decisões pró-Fisco e pró-contribuinte. Um exemplo é a discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, que pode causar um rombo de mais de R$ 76 bilhões, caso o Fisco perca a batalha. No STJ, Fux foi desfavorável à exclusão do ICMS, mantendo a alta carga tributária das empresas. A discussão foi parar no Supremo porque as empresas alegam que a questão é constitucional. Advogados já estão com memoriais em mãos, prontos para levar ao gabinete do ministro e tentar convencê-lo sobre os argumentos constitucionais favoráveis aos contribuintes.

Como sucessor de Eros Grau, o ministro Fux terá um papel fundamental no julgamento da constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 118, de 2005, que determina a aplicação retroativa do prazo de cinco anos para que contribuintes possam pedir de volta valores pagos indevidamente ao Fisco. Antigamente, o prazo era de dez anos. Fux irá desempatar o julgamento. O prazo de 5 anos é aplicado em relação a tributos cujo pagamento deve ser antecipado pelo contribuinte, sem prévio exame do Fisco, como é o caso do Imposto de Renda (IR).

Em 2005, o ministro Fux enfrentou o tema da retroatividade do prazo de cinco anos no STJ. Para Fux, retroagir seria violar o princípio da segurança jurídica já que o entendimento do Judiciário sobre o assunto estava consolidado. “Certamente, o posicionamento de Fux deverá ser mantido”, afirma a advogada Ariane Costa Guimarães, membro da comissão de assuntos constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.

Voto do ministro Fux contrário à cobrança de PIS e Cofins sobre os atos cooperativos também sinaliza como ele se posicionará sobre isso no Supremo. A discussão será analisada pelo STF porque a Fazenda recorreu, alegando que a discussão é constitucional. Isso porque é a Constitucional Federal que prevê que o faturamento é a base de cálculo do PIS e da Cofins. Porém, as cooperativas alegam que sua receita não é faturamento.

O posicionamento de Fux sobre a cobrança da Cofins de escritórios de advocacia e outras sociedades de profissionais liberais deve definir uma disputa em que está em jogo mais de R$ 4,6 bilhões. Em 2009, o STF definiu – com voto do ministro Eros Grau – que essas empresas devem pagar a Cofins. Inconformadas, elas entraram com recurso no Supremo para que a Corte declare que o tributo só deve ser cobrado de 2009 em diante. Segundo o advogado Rodrigo Leporace Farret, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, Fux deverá participar do julgamento desse recurso. Para os advogados, isso é um mau sinal. Há votos do Fux no STJ a favor da cobrança retroativa da contribuição.