Obrigatoriedade do ponto eletrônico é adiada

Fonte: Jornal da Tarde, 04/10/2011

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou, pela terceira vez, o início da fiscalização das empresas que trabalham com o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que deveria ter início ontem.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e informa que as empresas agora têm até o dia 1º de janeiro de 2012 para se regularizar. Especialistas acreditam que a mudança é consequência da baixa adesão ao novo sistema: de um milhão, apenas 100 mil empresas atualizaram os relógios de ponto, de acordo com os dados do próprio ministério.

A norma foi regulamentada em agosto de 2009, visando empresas que trabalham com o registro de ponto substituíssem os relógios mecânicos pelos eletrônicos, a fim de coibir “operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas”. O ministério estima que as empresas deixam de pagar cerca de R$ 20 bilhões em horas-extras por ano.

A princípio, as empresas tinham até 26 de agosto do ano passado para atualizar seu sistema de pontos, mas o início da fiscalização foi ampliado porque não havia equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. O prazo foi prorrogado para 1º de março deste ano, que foi alterado para 3 de outubro.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), Antonio de Sousa Ramalho, lamenta a medida do MTE, alegando que a norma é benéfica para os dois lados: tanto para o empregador, quanto para o trabalhador, especialmente os do seu ramo. “A construção civil é a campeã de ter dois cartões de ponto. O pessoal às vezes trabalha das 7h às 17h e bate o ponto mecânico. Aqueles que prorrogam este horário, eles registram as horas trabalhadas na mão, o que lesa o trabalhador, porque ele perde parte dos benefícios como o 13º salário e a empresa não recolhe o imposto de renda na fonte”, acredita o presidente.

Já a advogada trabalhista Fernanda Damasceno afirma que o ponto eletrônico não cumpre a sua principal função: o combate às fraudes. “Eu acho que não será mais fácil de fiscalizar as fraudes, pois o empregador pode continuar tendo um registro (de horas extras) paralelo. Quando entrar em vigor, o que deve acontecer é aumentar o número de ações trabalhistas pedindo pagamento de poucas horas trabalhadas a mais, como nas situações em que o expediente vai até às 18h e o empregado trabalha até às 18h15.”

O vice-presidente da República, Michel Temer, na última gestão na presidência da Câmara, criou uma comissão para propor a normatização dos artigos da Constituição pendentes de regularização. O coordenador dos trabalhos foi o advogado e então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor de projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público e de uma PEC que propunha o enxugamento do texto constitucional.

Segundo o ex-deputado, a omissão do Congresso não prejudica o cumprimento dos direitos previstos na Constituição – como o da greve no serviço público -, mas os limites estão sendo estabelecidos pelo STF. “O direito de greve no serviço público está previsto, mas falta a lei. Posso exercer, mesmo na falta de lei. Quem diz os limites? O Supremo. O direito tem sido aplicado, mas quem está complementando a Constituição, em vez do Legislativo, é o Judiciário”, diz Oliveira.

O trabalho da comissão deu “em nada”, embora a assessoria tenha realizado um trabalho de qualidade, segundo ele. Faltou interesse dos deputados. Alguns apareciam nas reuniões apenas para assinar a presença. Dos relatores dos dez grupos temáticos, apenas dois apresentaram relatórios. “Fui ao Michel e disse que não adiantava continuar e que eu ia encerrar os trabalhos. Ele também não fez questão de prosseguir naquilo. Eu não ia fazer papel de bobo. E ficou por isso mesmo.”