EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 3/2012

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ

Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (DGCON-DIJUR) – dijur@tjrj.jus.br
Rua Dom Manoel 29, 2º andar, sala 208
Ementa nº 1 – ACAO ANULATORIA / CASAMENTO
Ementa nº 2 – ACAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA DE REGULAMENTACAO DE VISITAS / GENITOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO
Ementa nº 3 – ACAO DECLARATORIA INCIDENTAL / CASAMENTO DE INCAPAZ
Ementa nº 4 – ADOCAO DE MAIOR / CITACAO VALIDA
Ementa nº 5 – ALIMENTOS / DEPENDENTE EX-CONJUGE DIVORCIADO
Ementa nº 6 – ALIMENTOS / ALIMENTANDO IDOSO
Ementa nº 7 – ALIMENTOS GRAVIDICOS / PRESUNCAO DE PATERNIDADE
Ementa nº 8 – ARROLAMENTO DE BENS / BLOQUEIO PARCIAL
Ementa nº 9 – DIVORCIO DIRETO / NOME DA MULHER DIVORCIADA
Ementa nº 10 – INVESTIGACAO DE PATERNIDADE POST MORTEM / EXAME DE D.N.A. POSITIVO
Ementa nº 11 – RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE / DIREITO PERSONALISSIMO
Ementa nº 12 – REGIME DA COMUNHAO DE BENS / INDENIZACAO POR INVALIDEZ
Ementa nº 13 – REGULAMENTACAO DE VISITAS / LIMITES A VISITACAO
Ementa nº 14 – SEGURO SAUDE / CONJUGE VARAO
Ementa nº 15 – SEQUESTRO DE BENS DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA / ATIVIDADE EMPRESARIAL FAMILIAR
Ementa nº 16 – SUMULA 249, DO T.J.E.R.J. / SUMULA 250, DO T.J.E.R.J.
Ementa nº 17 – UNIAO ESTAVEL / RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO
Ementa nº 18 – UNIAO ESTAVEL / VIOLENCIA DOMESTICA
Ementa nº 1

ACAO ANULATORIA
CASAMENTO
CONJUGE VARAO
FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
NULIDADE DO CASAMENTO
CONFIRMACAO
CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. INVALIDADE. Ação anulatória de casamento fundada na incapacidade do varão para os atos da vida civil.A prova pericial e a prova oral demonstram de forma contundente que no momento da celebração do matrimônio o cônjuge varão não tinha o necessário discernimento para os atos da vida civil.Decreto de nulidade do casamento que se confirma.Recurso desprovido.

0001266-47.2006.8.19.0021 – APELACAO CIVEL
DUQUE DE CAXIAS – DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA – Julg: 16/11/2011

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Ementa nº 2

ACAO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA DE REGULAMENTACAO DE VISITAS
GENITOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO
VISITACAO QUINZENAL
TRANSPORTE AEREO
RESPONSABILIDADE DA TRIPULACAO DE BORDO
INTERESSE DE(O) MENOR
Ementa: Ação de modificação de cláusulas de visitação a menor. Pai residente em São Paulo e filhos no Rio de Janeiro. Pedido para a permissão da visitação quinzenal, devendo os filhos viajar para São Paulo, de avião e sob a responsabilidade da tripulação de bordo da companhia aérea. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelações. O regime de visitação deve ser estabelecido de modo a visar os interesses dos menores, que se sobrepõem a qualquer outro, ainda mais quando se trata de menores de tenra idade. A viagem de menores sob a responsabilidade de tripulação se tornou ato corriqueiro em nossos dias. Salutar o convívio dos menores com o irmão, fruto do segundo relacionamento do pai. Deslocamento que não se revela prejudicial aos menores. Recursos improvidos.

0035778-24.2008.8.19.0203 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES – Julg: 25/10/2011

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Ementa nº 3

ACAO DECLARATORIA INCIDENTAL
CASAMENTO DE INCAPAZ
ATO PRATICADO ANTES DA INTERDICAO
PRESCRICAO REJEITADA
NULIDADE DO CASAMENTO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL E DE CASAMENTO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO CONVALESCE DIANTE DE INCAPAZ E AFASTADA POR DECISÃO DA CÂMARA. A DESPEITO DE A INTERDIÇÃO SER POSTERIOR AOS ATOS, A PERÍCIA MÉDICA DECLARA QUE O À ÉPOCA CÔNJUGE VARÃO ERA INCAPAZ DA PRÁTICA DOS ATOS DE VIDA CIVIL DESDE OS QUINZE ANOS DE IDADE. AGRAVO RETIDO SUSCITANDO PRELIMINARES APRECIADAS EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE E REFUTADAS EM VENERANDO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS – AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO – ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.I Nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (.). os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;”, redação que se assemelha ao art. 5º, II, do Código Civil de 1916 e de acordo com os arts. 169, inc. I, do Código Civil de 1916 e 198, inc. I, do novo Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Ademais, a questão prescricional e as demais preliminares suscitadas no agravo retido estão suplantadas por força de decisão unânime da Câmara;II – Se o laudo pericial, que se acolhe em razão de sua posição equidistante em relação aos interesses das partes, afirma que o à época nubente “desde os quinze anos de idade já apresentava sinais e sintomas diversos de Esquizofrenia paranóide. Sendo incapacitado para reger a sua pessoa, ser responsabilizado por seus atos civis e incapacitado para administrar bens de quaisquer natureza”, desinfluente, para os fins de prevalência do pacto antenupcial e casamento, se a decisão que o interditou é posterior, porquanto os atos por ele anteriormente praticados são nulos de pleno direito;III – Improvimento ao agravo interno.

0163197-32.2000.8.19.0001 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. ADEMIR PIMENTEL – Julg: 19/10/2011

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Ementa nº 4

ADOCAO DE MAIOR
CITACAO VALIDA
ESTUDO SOCIAL E PSICOLOGICO FAVORAVEL
PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS
ACOLHIMENTO DO PEDIDO
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO DE MAIOR CAPAZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PAI BIOLÓGICO QUE, À ÉPOCA, ERA DADO COMO AUSENTE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 232 DO CPC. RESSALTA-SE, AINDA, QUE EM SE TRATANDO DE ADOÇÃO DE CAPAZ (ORA, COM 23 ANOS) O OBJETIVO DE SE CITAR OS PAIS BIOLÓGICOS SERIA O DE DAR CIÊNCIA DO PEDIDO. NA HIPÓTESE VERTENTE, OS PAIS BIOLÓGICOS TIVERAM CIÊNCIA DO REQUERIMENTO DE ADOÇÃO, CONFORME FLS. 31/32 E FLS. 79VERSO, NÃO TENDO REFUTADO A ALEGAÇÃO DE QUE VIVEM SEPARADOS DE SUA FILHA DESDE A INFÂNCIA DA MESMA E TAMPOUCO DEMONSTRARAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, FAMILIARES OU EMOCIONAIS PARA CONTINUAR A CRIAÇÃO DA MESMA. POR OUTRO LADO, CONSOANTE RESSALTADO PELO JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA APELADA, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE O ESTUDO SOCIAL DE FLS. 46/48, COLIGEM PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL, POSTO QUE O MESMO SOMENTE VIRÁ PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE DESDE A TENRA IDADE DA ADOTANDA, TENDO A MESMA, OUVIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANUÍDO TOTALMENTE À SUA ADOÇÃO PELOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Precedente Citado : TJRJ AC 0000135-67.2007.819.0032, Rel. Des. Cherubim Helcias Schwartz, julgda em 28/06/2011 e AC 0000431-45.2001.8.19.0050,Rel. Des. Marilia de Castro Neves, julgada em 15/04/2008.
0016658-52.2007.8.19.0066 – APELACAO CIVEL
VOLTA REDONDA – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE – Julg: 20/09/2011

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Ementa nº 5

ALIMENTOS
DEPENDENTE EX-CONJUGE DIVORCIADO
POSSIBILIDADE
CONJUGE MULHER
DOENCA GRAVE
BINOMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE
APELAÇÃO. Direito de família. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade, mesmo após o divórcio. Princípio da solidariedade. O varão sempre contribuiu de forma espontânea para o sustento dos filhos e da mulher. Esta é portadora de patologia grave, que demanda tratamento continuado, vigilância dos que lhe são próximos e acompanhamento psicológico regular, quadro que lhe dificulta a reinserção no mercado de trabalho. Diante da ausência de parâmetros mínimos que permitam deduzir que o patamar fixado desborde do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, outra não pode ser a solução senão a manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento.

0032954-18.2010.8.19.0205 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – SEGUNDA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. JESSE TORRES – Julg: 30/11/2011

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Ementa nº 6

ALIMENTOS
ALIMENTANDO IDOSO
CURATELA CONCEDIDA
REPRESENTACAO REGULAR
LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA PARA DESPESAS DE MANUTENCAO
POSSIBILIDADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA NONAGENÁRIA. PRETENSÃO DIRIGIDA EM FACE DA FILHA E NETOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR COMPROVADA A REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA, COM O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA A UMA DAS NETAS. REPRESENTAÇÃO REGULAR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS DIANTE DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DECISÃO QUE SE REFORMA. Não há motivo para não se deferir o levantamento da quantia depositada a título de alimentos provisórios em favor da alimentanda, pois, e como bem destacado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, “está em estudo a qualidade de vida de senhora idosa, contando 95 anos de idade, precisando, comprovadamente, de tratamento médico, conforme se depreende de fls. 32/59”. Neste momento, quando ainda em curso a ação de alimentos, não se pode precisar ter a mesma ou não, condições próprias para custear sua sobrevivência, o que melhor se definirá ao longo da fase instrutória. Decisão que se reforma.PROVIMENTO DO RECURSO.

0051522-18.2010.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL – PRIMEIRA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. MALDONADO DE CARVALHO – Julg: 30/08/2011

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Ementa nº 7

ALIMENTOS GRAVIDICOS
PRESUNCAO DE PATERNIDADE
ALIMENTOS PROVISORIOS
FIXACAO DO PERCENTUAL
IRREPETIBILIDADE
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PATERNIDADE. INDÍCIOS. JUIZ. CONVENCIMENTO. IRREPETIBILIDADE. STJ.1- A Lei 11.804/08, que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido, excepciona a exigência de comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar contida na Lei de Alimentos, sendo suficientes, para a concessão dos alimentos gravídicos, indícios da paternidade.2- Convencido o magistrado da existência desses indícios, sequer negando o indigitado pai contatos sexuais à época da concepção, impositiva a fixação dos alimentos provisórios.3- Nesse contexto, o direito do alimentando se sobrepõe a eventual dano ao alimentante decorrente da irrepetibilidade da prestação alimentar. Precedentes do STJ.

Precedente Citado : STJ REsp 1151244/AM, Rel.Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/05/2010.
0059475-96.2011.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOVA FRIBURGO – QUINTA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA – Julg: 06/12/2011

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Ementa nº 8

ARROLAMENTO DE BENS
BLOQUEIO PARCIAL
POSSIBILIDADE
BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIAO ESTAVEL
EXPEDICAO DE OFICIO
CRITERIO DA RAZOABILIDADE
DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO DE BENS. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar.2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos.3. Automóvel Captiva, ao que tudo indica, adquirido na vigência da união estável, razoável a expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência de propriedade. 4. Provimento parcial do recurso.

0025575-25.2011.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL – DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO – Julg: 14/09/2011

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Ementa nº 9

DIVORCIO DIRETO
NOME DA MULHER DIVORCIADA
OPCAO DA MULHER PELO APELIDO DO EX-MARIDO
DIREITO AO NOME
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. ARTIGO 226, §6º, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO LIMITADO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PERDA DO DIREITO DE USAR O NOME DE CASADO QUE, POR POSSUIR NATUREZA DE SANÇÃO, APENAS SERÁ APLICADA NA HIPÓTESE DE CULPA DO CÔNJUGE, O QUE NÃO É O CASO. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRO COMO OPÇÃO QUE CABE APENAS À PESSOA QUE ADOTOU O NOME DO OUTRO AO CASAR, OPÇÃO ESSA QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO DE MANEIRA EXPRESSA, UMA VEZ QUE DIANTE DA NATUREZA DO DIREITO EM DISCUSSÃO (DIREITO AO NOME, ATRIBUTO DO DIREITO DA PERSONALIDADE), A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRIDA NÃO PODE SER VISTA COMO UMA CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Precedente Citado : TJRJ AC 0040305-06.2009.8.19.0002, Rel. Des. Gabriel Zefiro, julgada em 10/08/2011; AC 0002273-74.2010.8.19.0008, Rel. Des.Jesse Torres, julgada em 29/06/2011 e AC 0004475-11.2007.8.19.0208, Rel. Des. Gilberto Guarino,julgada em 17/07/2008
0009295-86.2010.8.19.0008 – APELACAO CIVEL
BELFORD ROXO – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. HELENO RIBEIRO P NUNES – Julg: 25/10/2011

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Ementa nº 10

INVESTIGACAO DE PATERNIDADE POST MORTEM
EXAME DE D.N.A. POSITIVO
PETICAO DE HERANCA
INOCORRENCIA DE PRESCRICAO
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Apelação cível. Ação de investigação de paternidade post mortem c.c petição de herança e anulação do registro. Desnecessidade de nova perícia. DNA realizado por instituição idônea conveniada com o Poder Judiciário a partir dos restos mortais dos apontados pai e meia-irmã biológicos. Prescrição da petição de herança afastada. Prazo decenal do CC/02 não transcorrido. Adoção “à brasileira”. Paternidade biológica em confronto com a socioafetiva. Apelação cível interposta pelo Ministério Público e pelos pretensos herdeiros do investigado em face da sentença que com base na prova positiva do DNA declarou a paternidade em favor da apelada. Autora que foi registrada e criada pelo pai registral. Pai biológico que fixa residência nas vizinhanças da autora e juntamente com sua outra filha passa a relacionar-se social e afetivamente com aquela, fato ocorrido antes e após a morte do pai socioafetivo. Pai biológico que confessa à companheira ser a autora sua filha legítima, mas que não torna público tal fato para não embaraçar a relação que tinha com sua filha natural. Hipótese dos autos onde existiu afeição e amizade entre a apelada e seu pai biológico. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estabelecido no art. 1º, inc. III, da CF/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. Precedente na jurisprudência do STJ. Judiciário que não pode impedir que a autora tenha declarada sua real ancestralidade. Apelos desprovidos.

Precedente Citado : STJ REsp 1088157/PB, Rel.Min. Massami Uyeda, julgado em 23/06/2009; REsp833712/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em17/05/2007 e REsp 275374/PR, Rel. Min. FernandoGonçalves, julgado em 21/09/2004.
0004142-06.2004.8.19.0001 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – QUINTA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julg: 09/08/2011

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Ementa nº 11

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
DIREITO PERSONALISSIMO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO A COMPENSACAO
DANO MORAL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Particularidades da situação que impõem conclusão singular. No caso, desde o momento da gestação do Apelante, o Apelado teve ciência de que era seu genitor, sem, contudo, manifestar qualquer interesse em proceder, ao menos, ao reconhecimento da filiação, ou garantir algum tipo de apoio, material ou emocional, deixando-o experimentar privações de todos os sentidos. A rejeição perpetrada pelo Apelado transmuda-se em patente ilicitude, na medida em que a omissão aqui verificada revela comportamento reprovável capaz de ferir a dignidade do Apelante. O reconhecimento à identidade biológica é inerente à condição de ser humano, constituindo dever não só moral como jurídico, amparado desde o Código Civil de 1916. O ordenamento jurídico pátrio reconhece na família o status de pilar da sociedade, garantindo aos filhos proteção especial. A nova ordem legal inserida no direito das famílias atribuiu valor jurídico à afeição, à dedicação e ao cuidado com a prole, sentimentos que devem norteá-las. Pretensão reparatória que, na espécie, e, em atenção aos princípios estabelecidos, deverá servir como forma de melhor equalizar o Direito com a sociedade contemporânea, desempenhando papel pedagógico nas relações parentais. Busca pela Dignidade do Ser Humano, em apreço ao artigo 1º, III da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Precedente Citado : STJ REsp 757411/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 29/11/2005.
0018012-19.2009.8.19.0042 – APELACAO CIVEL
PETROPOLIS – QUINTA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. MARIA REGINA NOVA ALVES – Julg: 22/11/2011

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Ementa nº 12

REGIME DA COMUNHAO DE BENS
INDENIZACAO POR INVALIDEZ
RECONHECIMENTO JUDICIAL
C.CIVIL DE 1916
APLICACAO A COISA JULGADA
DIREITO A MEACAO
EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ RECONHECIDA JUDICIALMENTE NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À SEPARAÇÃO JUDICIAL. MEAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EQUÍVOCO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDANDO-SE NO ART. 1659, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PERTINENTE À COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 263, INC. XIII E 265, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MEAÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

0040066-09.2008.8.19.0205 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – TERCEIRA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. RONALDO ROCHA PASSOS – Julg: 14/09/2011

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Ementa nº 13

REGULAMENTACAO DE VISITAS
LIMITES A VISITACAO
INTERESSE DE(O) MENOR
PREVALENCIA
SINDROME DA ALIENACAO PARENTAL
AUSENCIA DE PROVA DO FATO
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PAI QUE PROFESSA RELIGIÃO EM QUE OS SEGUIDORES MANTÊM RELAÇÕES SEXUAIS COM O GURU “MESTRE AMOR”, O QUAL RESPONDE POR CRIMES DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUE SE PAUTOU EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – VISITAÇÃO DO GENITOR SUPERVISIONADA – PRUDÊNCIA NA FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO – PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR, QUE CONTA COM APENAS QUATRO ANOS DE IDADE – PROTEÇÃO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E MORAL DA CRIANÇA AUSÊNCIA DE PROVA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PERPETRADA PELA MÃE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Parcial provimento do recurso, rejeitada a preliminar.

0038482-10.2008.8.19.0203 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – SETIMA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. MARIA HENRIQUETA LOBO – Julg: 17/08/2011

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Ementa nº 14

SEGURO SAUDE
CONJUGE VARAO
DESCUMPRIMENTO
ATUALIZACAO DO DEBITO EXEQUENDO
EXTINCAO DA EXECUCAO
IMPOSSIBILIDADE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DIREITO DE FAMÍLIA – OBRIGAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER – DESCUMPRIMENTO AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU A OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE NOVO PLANO DE SAÚDE OU A SUA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA/DEPENDENTE – OBRIGAÇÃO DO VARÃO DE RESSARCIR AS PARCELAS PAGAS DO PLANO DE SAÚDE DA VAROA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E O DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA NA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DIFERENÇA QUE AINDA SUBSISTE – APURAÇÃO TANTO NO QUE SE REFERE À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, QUANTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A DATA DO CÁLCULO – INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À NOVA CONTRATAÇÃO OU INCLUSÃO EM PLANO DE SÁUDE COMO DEPENDENTE DO EXECUTADO OBRIGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA – SENTENÇA QUE SE REFORMA.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução de título judicial, movida pela apelante em face do apelado, julgou extinta a execução, na forma do art.794, I, do CPC.2. Alegou a demandante, ora apelante, em síntese, que, em razão de acordo de separação judicial homologado por sentença, o executado ficou obrigado a manter, a título de alimentos, um plano de saúde em favor da exequente.3. Aduziu que, em julho de 2009, foi surpreendida com um aviso da Sul América de que o seu plano de saúde havia sido cancelado em razão da demissão do executado. 4. Afirmou que, por não conseguir negociar com o executado sobre o pagamento de um novo plano de saúde e, ao mesmo tempo, compelida pela necessidade de manter os tratamentos dos quais necessita, contratou por sua conta o Plano de Assistência Médica DELTA da UNIMED. 5. Por tal razão, ingressou com a presente execução a fim de que o executado seja compelido a cumprir a obrigação consistente na contratação de um novo plano de saúde ou a proceder a sua inclusão como dependente em seu plano empresarial – se o tiver, e, ainda, que seja condenado a ressarcir a exequente pelas parcelas pagas do plano de saúde por ela já contratado. 6. Decisão determinando a intimação do executado para satisfazer a obrigação, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, incluindo a requerente como sua dependente, no plano de saúde, se o tiver, ou contratando um novo plano nos moldes do anteriormente existente, bem como ressarcir a exequente pelo pagamento das parcelas do plano de saúde, já efetuadas por ela, totalizando o valor de R$4.063,40 (quatro mil e sessenta e três reais e quarenta centavos), referentes aos meses de agosto de 2009 a maio de 2010.7. O réu opôs embargos, efetuando o depósito do valor determinado, e alegando que, na ocasião da separação, concordou em estender a ajuda econômica à exequente até 2009, porque possuía condições financeiras, mas que neste momento está desempregado.8. Sentença que considerou satisfeita a obrigação com o depósito efetuado e julgou extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, determinando que a cobrança de novos débitos fosse feita através de demanda própria. Por fim, condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.9. Inconformada com o decisum apelou a exequente, reiterando os termos da inicial, salientando que não houve o cumprimento da obrigação de fazer e destacando que há diferença a ser depositada, com relação à atualização do débito e às parcelas vencidas do plano de saúde por ela contratado.10. Com efeito, comprovada a quitação do valor devido e não havendo qualquer outra parcela ou diferença a ser paga, a extinção da execução se imporia, sob pena de eternizar-se a relação processual e de serem violados os princípios da estabilidade social e o da segurança jurídica.11. Todavia, impende consignar que se a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o devedor, não menos importante é que seja conduzida em conjugação com sua própria finalidade, qual seja, satisfazer efetivamente o crédito, atendendo aos interesses do credor.12. No caso em apreço, verifica-se que a planilha de cálculo foi elaborada em 03/05/2010 (fls.36) e o valor depositado judicialmente em 09/12/2010(fls.127), havendo, portanto, diferença a ser apurada entre a data do efetivo pagamento e a data do cálculo.13. Ressalte-se, ainda, que após a apresentação da planilha de cálculo, novas parcelas do plano já contratado pela autora venceram, tendo em vista que o executado também não cumpriu a obrigação de incluir a apelante como dependente em seu plano de saúde ou contratando um novo.14. Note-se que o título judicial exequendo não fixa prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde (item 2 do acordo às fls. 12 e fls. 15), sendo certo que os presentes autos não se afiguram via adequada para o debate a respeito da extinção de aludida obrigação.15. Assim, andou mal o juízo a quo, uma vez que não há que se falar em extinção da execução enquanto não satisfeita integralmente a determinação contida no título executivo judicial.16. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, no presente caso, revela-se despicienda a remessa dos autos ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, uma vez que, estando a causa madura para julgamento, é possível prosseguir-se no seu exame, pronunciando-se o Tribunal acerca do mérito.17. Desta forma, impõe-se a reforma da decisão vergastada para condenar o apelado ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na contratação e pagamento de um novo plano de saúde, nos moldes do anteriormente existente ou, então, que inclua a apelante como sua dependente, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), além de ressarcir a exequente pelo pagamento das parcelas do plano de saúde por ela contratado, a partir de julho de 2010 até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros e correção monetária. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Precedente Citado : TJRJ AC 0042867-88.2009.819.0001, Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza, julgda em 13/07/2011 e AC 0031276-98.2010.8.19.0000Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo, julgada em 29/09/2010.
0027965-88.2009.8.19.0209 – APELACAO CIVEL
CAPITAL – QUARTA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. MARCELO LIMA BUHATEM – Julg: 26/10/2011

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Ementa nº 15

SEQUESTRO DE BENS DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA
ATIVIDADE EMPRESARIAL FAMILIAR
MULHER NUA-PROPRIETARIA DE PARTE DAS ACOES
MARIDO USUFRUTUARIO DA TOTALIDADE DAS ACOES
COADMINISTRACAO
DESCABIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. SEQUESTRO DE BENS. EMPRESA DA QUAL A MULHER É NUA-PROPRIETÁRIA DE PARTE DAS COTAS, QUE SÃO ADMINISTRADAS PELO MARIDO, USUFRUTUÁRIO DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DA SOCIEDADE. JUSTO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DESSE PATRIMÔNIO, A AUTORIZAR O SEQUESTRO (ART. 822, III, DO CPC). DESCABE, CONTUDO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A DETERMINAÇÃO DE COADMINISTRAÇÃO.1. Recurso dirigido contra decisão que deferiu liminarmente o sequestro dos bens arrolados na inicial e a coadministração de empresa que se encontra sob a direção do cônjuge-varão.2. O sequestro, na seara de família, em princípio deve ter por objeto apenas os bens que pertençam a um dos litigantes ou ao casal; no presente caso, as cotas da sociedade foram doadas aos filhos do agravante e à agravada, não mais sendo o cônjuge varão proprietário da empresa;3. Contudo, o marido é o usufrutuário e administrador da totalidade das cotas sociais, controlando sozinho o grupo empresarial, havendo indícios de que praticou manobras para, na prática, reduzir a participação da mulher na empresa;4. Direito da nua-proprietária de pugnar para conservação da coisa dada em usufruto, o qual poderá até mesmo ser extinto por desídia ou má-fé do usufrutuário (art. 1.410, III, do Código Civil). 5. Já a nomeação de coadministrador pode, à evidência, trazer transtornos à direção da empresa e de suas subsidiárias, que operacionalmente vêm apresentando bons resultados; 6. Recurso parcialmente provido apenas para afastar, da douta decisão agravada, a determinação de gestão conjunta das empresas. Vencido o Des. Cherubin Helcias Schwartz.

0023771-22.2011.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL – DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL – Por maioria
DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS – Julg: 23/08/2011

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Ementa nº 16

SUMULA 249, DO T.J.E.R.J.
SUMULA 250, DO T.J.E.R.J.
ALIMENTOS
Processo Administrativo. Súmula de Jurisprudência Predominante. Direito de Família.”O recurso interposto contra sentença que modifica alimentos é recebido, em regra, sem efeito suspensivo.”O percentual correspondente à pensão alimentícia deve incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados percebida pelo alimentante.”Enunciados aprovados na última reunião dos Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que representam, majoritariamente, o entendimento desta Corte a respeito dos temas neles versados. Aprovação e inclusão no índice das Súmulas da Jurisprudência dominante deste Tribunal.

0032042-20.2011.8.19.0000 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPITAL – ORGAO ESPECIAL – Unanime
DES. MAURICIO CALDAS LOPES – Julg: 12/09/2011

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Ementa nº 17

UNIAO ESTAVEL
RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO
BEM ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA UNIAO ESTAVEL
PARTILHA DE BENFEITORIAS
APURACAO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA
CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com divisão do patrimônio adquirido pelos conviventes. Sentença que reconheceu a união estável e negou a partilha ao argumento de que não há prova da titularidade do imóvel sendo, pois, impossível submetê-lo à partilha. Postura censurável uma vez que as partes não dissentem sobre a posse do terreno e benfeitorias nele introduzidas, devendo, portanto, ser feita a partilha referente às acessões introduzidas no imóvel como se apurar em liquidação de sentença. Provimento do recurso para essa finalidade. Unânime.

0012122-32.2008.8.19.0011 – APELACAO CIVEL
CABO FRIO – VIGESIMA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. MARILIA DE CASTRO NEVES – Julg: 05/10/2011

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Ementa nº 18

UNIAO ESTAVEL
VIOLENCIA DOMESTICA
COMPROVACAO
AFASTAMENTO DA MAE DO LAR
CABIMENTO
Direito de Família. União estável. Cautelar de afastamento do lar ajuizada por companheiro. Medida com base na conduta violenta da ré e suposta ameaça ao companheiro e filhos. Deferimento da liminar. Recurso. Alegação de que somente foram avaliados os fatos trazidos pelo autor. Não-consideração das alegações e provas sustentadas pela ré. Agressões sofridas injustamente. Descabimento. Decisão que não se reveste de qualquer dos defeitos mencionados. Revela-se prudente e comedida, revestida de aparente juridicidade, na medida em que as provas dos autos revelam a instabilidade da requerida, mediante agressões e ameaças ao ex-companheiro e seus filhos menores.”Apelação Cível. Afastamento do varão do lar conjugal. Cabimento. Efetiva comprovação das ameaças físicas e agressões psicológicas. Proteção à integridade da autora e dos filhos do casal. Com efeito, para o afastamento do lar, como medida preventiva e acautelatória, deve haver prova sumária da existência de conflito entre o casal e da impossibilidade de convivência das partes. Em audiência de justificação prévia, foram ouvidas testemunhas, que confirmaram as constantes ameaças realizadas pelo Réu. Ademais, a animosidade predominante entre os cônjuges, por si só autoriza o deferimento liminar, com vista à preservação física e moral de todos os envolvidos. Decisão monocrática com fulcro no art. 557, caput, que nega seguimento ao recurso” (Ap. Cív. nº 0023839-57.2008.8.19.0038, 1ª Câm. Cív., relª Desª Vera Maria Soares Van Hombeeck, j. 01/09/2010).Desprovimento do recurso.

Precedente Citado : TJRJ AC 0023839-57.2008.8.19.0038, Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck,julgada em 01/09/2010.
0028499-09.2011.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAPITAL – SEXTA CAMARA CIVEL – Unanime
DES. NAGIB SLAIBI – Julg: 14/09/2011

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