Procons ganharão mais poder para punir
Fonte: Folha de S. Paulo, 12/03/2013
Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro.
A medida, à qual a Folha teve acesso, faz parte de um pacote de bondades que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do Consumidor.
Ela se reuniu nos últimos dias com empresários de diversos segmentos para alinhavar as ações de defesa ao consumidor.
Ontem, recebeu representantes de companhias aéreas em agenda reservada.
O pacote prevê iniciativas para melhorar o atendimento e garantir direitos nos setores de telefonia, banco, aviação, cartões de crédito e planos de saúde, entre outros.
Haverá punições para o estabelecimento comercial que infringir o direito do consumidor e também para o órgão público ou privado que não fiscalizar essa infração.
Com a futura regra, as decisões dos Procons passam a ter caráter executivo -ou seja, terão de ser cumpridas obrigatoriamente nos casos de substituição de produtos, cumprimento de oferta, devolução de valor pago indevidamente e prestação de informações.
Quem desrespeitar a decisão poderá ter de pagar multa diária definida pelo órgão. Hoje, a aplicação de multa nessas condições é definida pelo Judiciário.
AGILIDADE
A ideia do Executivo é criar as condições para solucionar de forma mais rápida as reclamações de clientes e desafogar a Justiça.
Segundo o projeto, quando não houver acordo entre as partes no Procon, o juiz dispensará a audiência de conciliação e pulará direto para a audiência de julgamento.
Ainda não se sabe se a regra dos Procons virá por medida provisória, com efeito legal imediato, ou por projeto de lei, que precisa da aprovação do Congresso. O pacote é uma das apostas da presidente para agradar à classe média, espécie de “noiva” nas eleições de 2014.
Na semana passada, em pronunciamento nacional de rádio e TV, Dilma Rousseff disse que pretende transformar a pauta da defesa do consumidor em uma “política de Estado”, em que “premiará as boas práticas e punirá as más”.
O projeto dos Procons está pronto desde 2011, mas não havia saído da gaveta.
