OAB pede que STF obrigue Congresso a regulamentar direito do consumidor de serviços públicos

Fonte: O Globo, 20/06/2013

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que parte de uma emenda à Constituição não está sendo cumprida: a que define que deve ter uma regulamentação para a defesa dos usuários de serviços públicos. O presidente do órgão, Marcus Vinicius Furtado, entrará na quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão, para obrigar o Congresso a fixar um prazo que essa regulamentação seja feita.

Furtado afirma que a falta dessas regras de proteção ao consumidor de serviços públicos é um grave problema do Brasil. A entrada com o pedido acontece no momento em que manifestações em todo o país protestam contra o aumento do preço dos transportes e por mais qualidade nesses serviços. “Queremos a aplicação do código de processo do consumidor enquanto não for aprovada a lei de proteção ao usuário dos serviços públicos”, disse Furtado em nota da entidade.

Segundo Furtado, o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98 não está sendo cumprido: “O Congresso Nacional dentro de 180 dias da promulgação desta emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos…”, versa a lei.

Furtado lembrou que já há um projeto de lei (6.953/2002) em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que trata do assunto mas até hoje não foi votado

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