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Autor: abamiemp

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Acórdão REsp nº 1.483.930 – DF sobre prescrição de cobrança de cotas condominiais

10 de fevereiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Confira neste link a íntegra do Acordao RESP 1483930 

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Tabelião deve indenizar por não registrar casamento

9 de fevereiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Um tabelião de Fervedouro, 330km a leste de Belo Horizonte, deve indenizar uma mulher em R$10 mil por danos morais,

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Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer

9 de fevereiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou o Condomínio Residencial A.

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Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

9 de fevereiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14

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Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

9 de fevereiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que

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Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

9 de fevereiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos

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Advogado pode reter dinheiro ganho por cliente para garantir honorários

25 de janeiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Para garantir seus honorários, o advogado pode reter valores ganhos na Justiça por seu cliente — desde que não haja

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Turma de Uniformização de Jurisprudência pacifica entendimento sobre competência dos juizados especiais

25 de janeiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Os juízes integrantes das cinco Turmas Recursais aprovaram, na sessão de segunda-feira, dia 23, por maioria de votos de 20

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Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

25 de janeiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário

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Proprietários estão mais flexíveis. E até abrem mão do reajuste anual

25 de janeiro de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

O mercado de locação também tem sofrido com a crise, mas vem se ajustando para manter o equilíbrio. Segundo o advogado

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