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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 37/2010

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Em comemoração aos 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, a Revista ABAMI entrevistou Werson Rêgo, Juiz

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Garantia: possibilidade de fiança recíproca entre locatários

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União estável: imóvel adquirido durante relação pertence a casal

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Arremesso de lixo: condomínio é condenado a pagar 37,8 mil

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Penhora eletrônica: STJ pacifica entendimento após 2006

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Espólio: penhora realizada após adjudicação a particular é nula

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