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Palestra: Peticionamento Eletrônico

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Atualização de leis não basta

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Fonte: Jornal do Commércio, 07/10/2010 ENAI – Em evento que reúne advogados do mercado imobiliário, desembargador defende mudança na estrutura

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Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

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Tribunais devem divulgar processos na internet

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Justiça limita processo eletrônico

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Fonte: Valor Econômico, Legislação & Tributos, 07/10/2010 Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no

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Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

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Fonte: STJ, 08/10/2010 A inexistência da prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é circunstância suficiente para afastar a configuração

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