Súmulas STJ

Súmula 470 – O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
DJe 06/12/2010

Súmula 469 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
DJe 06/12/2010

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