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Autor: abamiemp

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 47/2011

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 46/2011

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Fonte: STJ, 23/11/11 Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação

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Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

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