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Autor: abamiemp

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Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 12/058/2014   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2014

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 13/2014

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 08/05/2014   Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais

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Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

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Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

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Fonte: STJ, 29/04/2014 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde

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Marco Civil pode aumentar número de ações judiciais

25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Valor Econômico, 24/04/2014 A sanção do Marco Civil da Internet pela presidente Dilma Rousseff ontem gerou entre os advogados

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Genitor deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de filho

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OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida

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Fonte: STF, 23/04/2014 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI

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