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Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa

5 de julho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não

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Execução de título judicial se submete à proteção garantida pelo instituto da coisa julgada

5 de julho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

É possível a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório referente a valor incontroverso da execução ainda que pendentes

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Comparecer ao processo espontaneamente afasta alegação de não ter sido citado

5 de julho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa contra acórdão

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Condenado avalista que não comprova pagamento em favor de financiador de imóvel

5 de julho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais

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É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização

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Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel

7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira

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TRF-1ª mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente

7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, ou seja, reconsideração de

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Partilha de bens não pode ser homologado sem ter a anuência de todos os herdeiros

7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A 5ª Câmara Civil do TJ desconstitui sentença que homologou partilha com base em acordo que não teve a aquiescência

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Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída

7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 13/2017

7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 07/06/2017 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização

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