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Autor: abamiemp

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É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

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Fonte: STJ, 19/06/2013 Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da

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Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral

20 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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STJ julga pagamento adiantado de honorários

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: Valor Econômico, 06/06/2013   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento que

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Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: STJ, 05/06/2013 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê

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Partes e juiz podem promover diligências para garantir execução

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  Fonte: TRT3, 04/06/2013   TRT-3ª – Partes e juiz podem promover diligências para garantir execução Depois do trânsito em

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Fonte: STJ, 27/05/2013 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de

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Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: STJ, 27/05/2013 Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 22/2013

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de

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Direito Registral Imobiliário: A ilegalidade da Resolução do Bacen nº 4088, de 24/05/2012.

6 de junho de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Por Frederico PriceGrechi[1]   A Resolução Bacen nº 4088, de 24/05/2012, publicada no DO de 28/05/2012, dispõe sobre o registro,

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