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Autor: abamiemp

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Proteção aos superendividados pode virar lei

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Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações

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25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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11 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Recém-aprovado pela Câmara, marco civil da internet já gera interpretações diversas

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FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

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Fonte: CJF, 14/03/2014   O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão

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Juros de venda de imóveis deve pagar PIS e Cofins

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Fonte: Estado de S. Paulo, 17/03/2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores referentes a juros e correção

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Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

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Fonte: TRF4, 19/03/2014   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a

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