Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação
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Plantação não configura benfeitoria para fins de rescisão de contrato
O juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível de Inhumas, julgou procedente o pedido de rescisão de contrato agrícola
Ler maisCancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões
Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus
Ler maisAção civil pública não deve ser ajuizada com o fim de reintegração de posse
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e de
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Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a um casal a reintegração de posse de um terreno
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O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nessa quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei1.060/1950, que estabelece normas para
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