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SÚMULA N. 449-STJ. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família

O Diário Oficial desta quarta-feira (5/5) trouxe o Decreto 7.166, que regulamenta a Lei 12.058/09, que autoriza o registro civil

O DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no