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Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 29/04/2014 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde

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Marco Civil pode aumentar número de ações judiciais

25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Valor Econômico, 24/04/2014 A sanção do Marco Civil da Internet pela presidente Dilma Rousseff ontem gerou entre os advogados

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Genitor deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de filho

25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF3, 24/04/2014 O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em

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OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida

25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STF, 23/04/2014 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI

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Proteção aos superendividados pode virar lei

25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Agência Brasil, 22/04/2014 A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção

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Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações

25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: CNJ, 16/04/2014 Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 12/2014

25 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 16/04/2014 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão

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Grupo estuda padronização de regras para tornar efetiva a alienação de bens apreendidos

11 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: CNJ, 04/04/2014   Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de mais oito órgãos que atuam na Ação

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Recém-aprovado pela Câmara, marco civil da internet já gera interpretações diversas

11 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Agência Cãmara, 02/04/2014   Logo após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), a proposta de

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Carta de remição anterior à penhora comprova propriedade de imóvel mesmo sem registro em cartório

11 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF1, 01/04/2014   A carta de remição anterior à penhora comprova a propriedade do imóvel independentemente de registro no

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