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Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

12 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF1, 21/02/2014 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2014

12 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 12/03/2014 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão

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Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

20 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF1, 19/02/2014 O TRF da 1.ª Região entendeu que compradora de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação

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Ministério da Justiça aponta três principais problemas do Judiciário

20 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: CNJ, 18/02/2014 Três problemas básicos afetam o Poder Judiciário brasileiro: excesso de processos, morosidade e falta de acesso à

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Câmara aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis

20 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Agência Câmara, 12/02/2014 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e

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Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado

20 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: O Globo, 10/02/2014 Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de

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Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

20 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 07/02/2014 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 6/2014

20 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 19/02/2014 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão

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Arbitragem nas relações de consumo em debate

5 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: Diário do Comércio, 03/02/2014 Está na fase final de recursos no Senado o Projeto de Lei 406/13, que

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Deputados podem concluir em fevereiro a votação do novo CPC

5 de fevereiro de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: Agência Câmara, 29/01/2014   A Câmara dos Deputados deve concluir, em fevereiro, a votação do novo Código de

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