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Plenário aprova redação final do novo Código de Processo Civil

11 de abril de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Fonte: Agência Câmara, 27/03/2014   Depois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados

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FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

27 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: CJF, 14/03/2014   O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão

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Juros de venda de imóveis deve pagar PIS e Cofins

27 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Estado de S. Paulo, 17/03/2014 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores referentes a juros e correção

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Notícias 

Família pode ter dois imóveis impenhoráveis

27 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF4, 19/03/2014   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a

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Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal

27 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF1,20/03/2014   Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja

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Câmara aprova projeto do marco civil da internet

27 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Agência Câmara, 26/03/2014   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet

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TRF4 devolve à CEF imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido pelo beneficiário a terceiro

12 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF4, 07/03/2014 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a pedido de reintegração

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Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ entram em vigor

12 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 05/03/2014 Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno

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Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

12 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 28/02/2014 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial

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É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro

12 de março de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 28/02/2014 Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro

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