Autor: abamiemp

Como dito pela sabedoria popular, “a ocasião faz o ladrão”. E não há melhor oportunidade aos maus intencionados que a

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Ementa nº 1 ACAO CIVIL PUBLICA RESSARCIMENTO AO ERARIO IMPRESCRITIBILIDADE DEC. N. 20910, DE 1932 PRAZO PRESCRICIONAL INAPLICABILIDADE Apelação cível.