Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição
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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 28/2016
Publicado em: 16/11/2016 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO Organização: Serviço de Pesquisa e Análise de Jurisprudência (DGJUR-SEPEJ)
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O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior
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