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Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

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Fonte: STJ, 30/11/2010 O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o

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9 de dezembro de 201020 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TST, 29/11/2010 Mandado de segurança não é o instrumento jurídico correto para pedir a liberação de honorários advocatícios em

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Atendimentos nos Procons já passam de 1 milhão em 2010 em todo Brasil

25 de novembro de 201020 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Correio Brasiliense, 16/11/2010 Mais de 1 milhão de atendimentos já foram registrados pelos Procons de todo país ao longo

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Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

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Fonte: STJ, 16/11/2010 O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O

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Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória

25 de novembro de 201020 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

25 de novembro de 201020 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 24/11/2010 É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com

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Fonte: STJ, 25/11/2010 O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto

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