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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 3/2011

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É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio

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Novo código fortalece o juiz de primeira instância

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Fonte: Valor Econômico, 04/02/2011 Elaborado para simplificar procedimentos processuais e reduzir as possibilidades de recursos, o projeto do novo Código

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 2/2011

26 de janeiro de 201120 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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