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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 12/2016

19 de maio de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 31/12/1969 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: GILBERTO CAMPISTA GUARINO Rua Dom Manoel 29, 2º andar sala 208, Praça XV

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Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores

4 de maio de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares

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 Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva

4 de maio de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a

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 Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados

4 de maio de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio

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Condôminos inadimplentes correm para negociar dívida

4 de maio de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Há pouco mais de um mês da vigência da nova lei que fecha o cerco a condôminos inadimplentes, o número

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Novas regras para distrato de imóvel exigem atenção a contrato

4 de maio de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Foi assinado na quarta-feira (27) um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça

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TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC

20 de abril de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o cancelamento das Súmulas 404,

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Tribunais deverão definir critérios para remunerar conciliadores e mediadores

20 de abril de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

O III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) incluiu debate sobre a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais em

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Seguro só é obrigado a quitar imóvel em casos de doença incapacitante do mutuário

20 de abril de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma mutuária que pedia a

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Condomínio é condenado a indenizar família de menino sugado em piscina

20 de abril de 201620 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou o Condomínio Residencial P. T. e a seguradora contratada a indenizarem, solidariamente, os

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