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Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 15/05/2014   Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas

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Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 15/05/2014 O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na

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CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRF3, 12/05/2014   Em recente decisão monocrática proferida em recurso de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da

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Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 12/058/2014   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2014

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 14/05/2014 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 13/2014

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Publicado em: 07/05/2014 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da

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Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 08/05/2014   Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais

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Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 08/05/2014 O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após

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Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 29/04/2014 A ação de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) contra um arrendatário inadimplente foi considerada

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Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

9 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 29/04/2014 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde

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