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Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

11 de julho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TST, 04/07/2014   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel dos empregadores

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Governo lança portal para o consumidor

11 de julho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: O Globo, 30/06/2014   Numa tentativa de facilitar a resolução de conflitos de consumo no país e desafogar os

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Marco civil da internet entra em vigor

26 de junho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte:Agência Câmara, 25/06/2014   Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de

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Penhora on-line de contas é ampliada

26 de junho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Valor Econômico, 25/06/2014   Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada.

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Sentença em juizado especial poderá demorar mais

26 de junho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: O Globo, 23/06/2014   A tramitação dos processos nos Juizados Especiais Cíveis deve demorar de dois meses a um

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PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

26 de junho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

 Fonte: Agência Câmara, 23/06/2014  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 389/14, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a

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Juristas tentam encontrar soluções para divergências entre versões do novo CPC

26 de junho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Agência Senado, 16/06/2014 Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2014

26 de junho de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 24/06/2014 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Organização: Serviço de Pesquisa Jurídica e Publicação de Jurisprudência

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Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 15/05/2014   Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas

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Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

20 de maio de 201420 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 15/05/2014 O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na

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