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Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

20 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 12/09/2012   Não é possível mover ação direta para retenção de benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida

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EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 35/2012

20 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de

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Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito individualmente pelo relator

6 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 05/09/2012   Em grau de apelação, é possível o julgamento unipessoal do recurso quando a matéria, pacificada na

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Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado

6 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Valor Econômico, 04/09/2012   Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para

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Justiça gratuita não dispensa pagamento de honorários advocatícios no contrato de risco

6 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 29/08/2012   Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso

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TNU publica súmulas sobre direito previdenciário

6 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: CJF, 24/08/2012   A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou nesta quinta-feira (23/8), no Diário

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Quanto custa o atraso do aluguel?

6 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: O Globo, 02/09/2012   Multa, honorários advocatícios, cobranças judiciais. Quem já atrasou o aluguel, mesmo que por um único

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Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação

23 de agosto de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 23/08/2012   A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento

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Rescisão será feita com novos documentos

23 de agosto de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Folha de S. Paulo, 23/08/2012   Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de

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Celular garante hora extra

23 de agosto de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Correio Braziliense, 21/08/2012   A Justiça trabalhista reconheceu o direito de o empregado receber horas extras no período em

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