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Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito

24 de janeiro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 16/01/2013 São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria

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Transferência de terreno de marinha para integralização de capital social gera cobrança de laudêmio

24 de janeiro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 14/01/2013 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de

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É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

10 de janeiro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 10/01/2013 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da

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É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

10 de janeiro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 09/01/2013 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa

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Congresso discutirá reformas em seis códigos legais em 2013

10 de janeiro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Folha de S. Paulo, 07/01/2013 Com a retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, senadores, deputados e especialistas discutirão

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Para Segunda Seção, não é cabível ação de prestação de contas para revisão de cláusulas de financiamento

10 de janeiro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 02/01/2013 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável o ajuizamento de ação

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Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

10 de janeiro de 201320 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 10/01/2013 A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver

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26 de dezembro de 201220 de julho de 2020 abami 0 comentários

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Programa da Receita dá oportunidade de corrigir declarações e evitar multa

20 de dezembro de 201220 de julho de 2020 abami 0 comentários

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