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Fonte: STJ, 07/05/2012     Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa

Fonte: CNJ, 02/05/2012   A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de

Fonte: STJ, 30/04/2012 A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de

Fonte: STJ, 25/04/2012   O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor

Fonte: STJ, 25/04/2012   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família

Fonte: Valor Econômico, 20/04/2012   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os imóveis de inadimplentes podem ser recuperados

Fonte: TST, 20/04/2012   O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicou ontem (19) as alterações e cancelamento de súmulas

Será realizado pela ABADI debate jurídico a respeito da Lei 12.607/12, que trata da locação e alienação de vagas de

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de