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Tribunal arbitral não tem competência para dispor sobre leis trabalhistas

25 de outubro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: TRT2, 16/10/2012   Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia

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25 de outubro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Confira a programação completa do XIII ENAI

18 de outubro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Em novembro, nos dias 05, 06 e 07, serão realizados dois importantes eventos do segmento jurídico-imobiliário: o XIII ENAI –

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Divulgados os temas do XIII ENAI

5 de outubro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

No segmento jurídico-imobiliário, temas de relevante repercussão geram questões controvertidas. Por conseguinte, profissionais militantes na área necessitam de conhecimentos cada

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Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar

5 de outubro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 02/10/2012 O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso

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Retirada de protesto deve ser feita por devedor

5 de outubro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Valor Econômico, 01/10/2012 É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de

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Barulho de vizinhos é questão polêmica em condomínios

5 de outubro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: Zero Hora, 27/09/2012   Sexta-feira, 20h38min. Após uma semana estafante de trabalho e — tiro de misericórdia — uma

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Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

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Fonte: STJ, 25/09/2012 A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo

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Usuários dos juizados não dispensam advogado, revela estudo

20 de setembro de 201220 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: CJF, 19/09/2012   Embora eles tenham sido concebidos para que as pessoas possam ajuizar uma ação sem precisar de

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