Projeto de lei quer vetar penhora de bem de família do fiador
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Fonte: STJ, 20/10/2010 Se a apelação repete os argumentos da contestação, ainda assim as razões podem ser aptas a ensejar
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Fonte: DCI, Legislação, 22/10/2010 Uma nova advocacia está surgindo. E não apenas impulsionada pela demanda de clientes empresariais, mais rigorosos
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Fonte: STJ, 07/10/2010 É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de
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Fonte: Jornal do Commércio, 07/10/2010 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que os tribunais devem divulgar na internet, com
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Fonte: Valor Econômico, Legislação & Tributos, 07/10/2010 Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no
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