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Nova lei: Brasil deve regulamentar e proteger dados pessoais

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Fonte: Agência Brasil, 11/08/2010 O Ministério da Justiça deve fechar, até o fim do mês, um anteprojeto de lei para

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Aprovação de união civil entre gays na Argentina pode facilitar votação no Brasil Fonte: Agência Câmara, 06/08/2010 Um dos onze

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Ementa nº 1 ABUSO SEXUAL DE MENOR AGRESSAO CONTRA COMPANHEIRA DANO MORAL CONFIGURACAO PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APELAÇÃO CÍVEL.

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Ementários de Jurisprudências Civel n 30/2010

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Ementa nº 1 ADOCAO SIMPLES REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO AVERBACAO DO NOME DE FAMILIA DOS ADOTANTES POSSIBILIDADE EFICACIA NORMATIVA DO

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Carga programada: Supremo facilita acesso de advogados aos autos

17 de agosto de 201020 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STF, 09/08/2010 Começa a funcionar a partir desta segunda-feira (9/8), na Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal

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Identidade com chip: documento deverá ser emitido até final do ano

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Fonte: Agência Câmara, 09/08/2010 O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano,

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Reclamação: decisão que já transitou em julgado é inadmissível

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Fonte: STJ, 13/08/2010 Se a decisão contestada já transitou em julgado, não cabe a proposição de reclamação. O entendimento é

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Violação de súmula: discussão em recurso especial é incabível

17 de agosto de 201020 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Fonte: STJ, 16/08/2010 Violação a súmula não é passível de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se

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Sustentação oral: 4ª Turma do STJ divulga regras para requerimento

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Fonte: STJ, 16/08/2010 Os pedidos de sustentação oral ou de preferência de julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de

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Como dito pela sabedoria popular, “a ocasião faz o ladrão”. E não há melhor oportunidade aos maus intencionados que a

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