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Votação das novas regras do IPTU pode ser adiada mais uma vez

30 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  RIO – Vereadores que estiveram presentes na audiência pública que discutiu as mudanças nas regras do IPTU avaliaram que

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Protegido: Dono de cachorro deve indenizar criança atacada por animal

30 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2017

16 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Publicado em: 16/08/2017 COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização

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Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil

16 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em

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Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

16 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação

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Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes

16 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Nos casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno onde seria construído empreendimento imobiliário, os proprietários do

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Turma decide que proibição de animais em condomínio deve ser relativizada

16 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

É possível relativizar a disposição condominial que veda, de forma absoluta, a manutenção de animais domésticos em suas dependências. Com

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Impenhorabilidade de dinheiro em conta-poupança só se justifica se o titular da conta estiver vivo

2 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, os herdeiros da sócia de uma empresa executada não se conformavam

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Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional

2 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

  Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou

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Condomínio da Barra é multado em R$ 15 mil por discriminar trabalhador

2 de agosto de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o condomínio do edifício Le Monde Office,

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