EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 35/2012
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de
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Julgamento de apelação que reexamina fatos não pode ser feito individualmente pelo relator
Fonte: STJ, 05/09/2012 Em grau de apelação, é possível o julgamento unipessoal do recurso quando a matéria, pacificada na
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Fonte: Valor Econômico, 04/09/2012 Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para
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Fonte: STJ, 29/08/2012 Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso
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Fonte: CJF, 24/08/2012 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou nesta quinta-feira (23/8), no Diário
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Fonte: O Globo, 02/09/2012 Multa, honorários advocatícios, cobranças judiciais. Quem já atrasou o aluguel, mesmo que por um único
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Fonte: Folha de S. Paulo, 23/08/2012 Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de
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Fonte: Correio Braziliense, 21/08/2012 A Justiça trabalhista reconheceu o direito de o empregado receber horas extras no período em
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