EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 19/2012
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de
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Multa por descumprimento fica com vencedor da ação
Fonte: Valor Econômico, 09/05/2012 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem, por maioria, que as
Ler maisNova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência
Fonte: STJ, 07/05/2012 Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa
Ler maisRegulamentação de custas judiciais entra em consulta pública
Fonte: CNJ, 02/05/2012 A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de
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Fonte: Valor Econômico, 20/04/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os imóveis de inadimplentes podem ser recuperados
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Fonte: TST, 20/04/2012 O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publicou ontem (19) as alterações e cancelamento de súmulas
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