Divulgados os temas do XIII ENAI
No segmento jurídico-imobiliário, temas de relevante repercussão geram questões controvertidas. Por conseguinte, profissionais militantes na área necessitam de conhecimentos cada
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Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar
Fonte: STJ, 02/10/2012 O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso
Ler maisRetirada de protesto deve ser feita por devedor
Fonte: Valor Econômico, 01/10/2012 É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de
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Fonte: Zero Hora, 27/09/2012 Sexta-feira, 20h38min. Após uma semana estafante de trabalho e — tiro de misericórdia — uma
Ler maisPoupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas
Fonte: STJ, 25/09/2012 A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo
Ler maisEMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL Nº 38/2012
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Organização: Serviço de Publicação de Jurisprudência (DGCON-SEJUR) da Divisão de Gestão de
Ler maisUsuários dos juizados não dispensam advogado, revela estudo
Fonte: CJF, 19/09/2012 Embora eles tenham sido concebidos para que as pessoas possam ajuizar uma ação sem precisar de
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Fonte: Valor Econômico, 18/09/2012 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi chamado a resolver uma questão polêmica na área
Ler maisNovo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia
Fonte: STJ, 18/09/2012 É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre
Ler maisInércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição
Fonte: STJ, 14/09/2012 O litígio não pode durar eternamente. Se o credor não toma medidas para que a execução
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