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7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 13/2017

7 de junho de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

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Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

17 de maio de 201720 de julho de 2020 abamiemp 0 comentários

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª

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Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual

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